Termos de Uso &
Condições do Serviço
Condições formais que regem a navegação, consulta de documentação e download de ferramentas open-source no portal BaixaGit mantido pela AMS Holding Enterprise™.
1. Aceitação dos Termos e Natureza Informativa do Serviço
Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer recurso disponibilizado no portal BaixaGit (baixagit.com.br), o usuário expressa sua plena, livre e inequívoca concordância com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.
O BaixaGit atua estritamente como um portal de curadoria, documentação técnica editorial e catalogação de ferramentas de software livre e código aberto (FOSS). Não comercializamos softwares, não vendemos licenças de código proprietário e não impomos quaisquer taxas para acesso aos binários públicos.
2. Licenciamento FOSS e Soberania do Código Aberto
Todos os softwares indexados e documentados na plataforma permanecem sob as respectivas licenças de código aberto concedidas pelos seus autores originais, incluindo, sem limitação:
A AMS Holding Enterprise™ não reivindica titularidade autoral sobre o código dos projetos de terceiros, preservando integralmente os créditos, links dos repositórios oficiais no GitHub e licenças originárias.
3. Modelo de Distribuição Gratuita & Links Externos Auditados
O acesso a 100% dos softwares catalogados no BaixaGit é e sempre permanecerá gratuito. O portal não cobra assinaturas e não condiciona downloads ao preenchimento de cadastros invasivos.
Por conformidade CISO e segurança perimetral, os links de download apontam diretamente para releases oficiais de repositórios no GitHub ou espelhos em nuvem com hashes SHA-256 publicados pelos mantenedores.
4. Isenção Técnica de Responsabilidade ("As-Is" / "Como Está")
Em estrita consonância com os termos padrão das licenças de código aberto mundialmente consolidadas:
CLÁUSULA GERAL DE NÃO-GARANTIA (DISCLAIMER)
AS INFORMAÇÕES, DOCUMENTAÇÕES E LINKS SÃO FORNECIDOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" ("AS IS"), SEM GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS. EM NENHUM CASO A AMS HOLDING ENTERPRISE™ OU SEUS DIRETORES SERÃO RESPONSABILIZADOS POR DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS OU PERDA DE DADOS DECORRENTES DA INSTALAÇÃO, USO OU INCAPACIDADE DE USO DOS SOFTWARES DE TERCEIROS CATALOGADOS.
5. Marcas Registradas, Direitos de Imagem e Doutrina Fair Use
Todos os nomes de projetos, logotipos, marcas registradas e ícones mencionados no portal BaixaGit pertencem exclusivamente aos seus respectivos detentores e desenvolvedores.
A exibição de logomarcas, descrições e interfaces gráficas tem natureza puramente referencial, pedagógica e jornalística, respaldada pela doutrina internacional de Fair Use e pelo Artigo 46 da Lei de Direitos Autorais Brasileira (Lei nº 9.610/1998).
6. Obrigações e Proibições de Conduta do Usuário
É terminantemente vedado a qualquer usuário ou robô automatizado:
- Executar ataques de negação de serviço (DoS/DDoS) contra a infraestrutura do BaixaGit.
- Tentar contornar mecanismos de segurança perimetral, tokens CSRF ou restrições de IP.
- Praticar scraping massivo que comprometa a estabilidade dos servidores em detrimento dos demais usuários.
- Fraudar ou tentar manipular métricas de tráfego, cliques ou visualizações de parceiros anunciantes.
7. Legislação Aplicável e Foro de Eleição
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados segundo as Leis da República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo - SP como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.